Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

OAB quer fim do regime diferenciado para presos infratores

Trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) estão sendo questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal.

Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária.

Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

O município de Pedra Preta e o proprietário de uma empresa de terceirização foram condenados a pagar os direitos trabalhistas de diversos trabalhadores contratados para prestar serviços à prefeitura municipal, que foram demitidos sem receber as verbas a que tinham direito.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Trata-se de reexame necessário com recurso de apelação cível, de sentença que, em embargos à execução fiscal, cancelou crédito tributário e, conseqüentemente, deu por extinta a execução fiscal, por entender que a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, não constitui fato gerador de ICMS.

Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Nova campanha pretende recolher e regularizar quatro milhões de armas

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

STJ nega a traficante carioca direito de responder a processo em liberdade

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo, no Complexo Vila Maria

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Câmara adia votação de projetos de segurança

Impugnação ao Valor da Causa

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ